Proposição |
Ementa |
RC 24 2020 |
Encaminha, nos termos do art. 62 da Constituição do Estado, o PL 45/2020. |
RC 36 2020 |
Solicita a retirada do regime de urgência disposto no artigo 62 da Constituição Estadual do PL 45/2020. |
RC 101 2020 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 428/2019 e 45/2020. |
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