Proposição |
Ementa |
RC 69 2021 |
Requer, com base no artigo 63 da Constituição Estadual, a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 60/2020. (SEI 8015-0100/20-3) |
RC 92 2021 |
Requer, com base no artigo 194, inciso I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do Projeto de Lei 60/2020 e da Proposta de Emenda à Constituição 280/2019. |
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