| Proposição |
Ementa |
| RC 31 2020 |
Encaminha, nos termos do art. 62 da Constituição do Estado, o PL 65/2020. |
| RC 40 2020 |
Requer, com base nos arts. 138, § 3º e 194, VIII, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a preferência para a votação do Texto do Projeto de Lei 65/2020 do Poder Executivo. |
| RC 41 2020 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nº 68/2020, 67/2020, 66/2020 e 65/2020 e do Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2020. |
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