Proposição |
Ementa |
RC 103 2020 |
Requer, nos termos do artigo 63 da Constituição Estadual, a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 84/2020. |
RC 131 2020 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para a imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nº 84/2020 e 386/2019. |
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