Proposição |
Ementa |
RC 118 2021 |
Requer com base no art. 182, inciso II, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a tramitação conjunta dos PLs 106/21 e 148/21.(SEI 3926-0100/21-3) |
RC 77 2024 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do(s) 283, 159 e 129/23 e 106/21.
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