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Proposição: PL 11 2021

  
Proposição Ementa
RC 14 2021 Encaminha Declaração de Voto da Bancada do Partido dos Trabalhadores ao PL 11/2021.
RC 15 2021 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do Projeto de Lei 11/2021 e do Projeto de Lei Complementar 10/2021.