Proposição |
Ementa |
RC 23 2021 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei 251/2020, 250/2020 e 248/2020 e dos Projetos de Lei Complementar 13/2021 e 12/2021. |
RC 24 2021 |
Encaminha Declaração de Voto ao PLC 12/2021.
(SEI 1207-0100/21-0) |
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