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Proposição: PLC 165 2021

 
Proposição Ementa
RC 99 2021 Encaminha, nos termos do art. 62 da Constituição do Estado, o PLC 165/2021.
RC 137 2021 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 12/2020, 95/2020, 164/2021, 482/2015, 130/2021 e dos Projetos de Lei Complementar nºs 165/2021 e PLC 163/2021.