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Proposição |
Ementa |
RC 124 2023 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei 2/2021 e 156/2023 e do PDL 5/2023.
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