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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 207 2021
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Ementa
RC 90 2022
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do Projeto de Lei Complementar 204/2021 e do Projeto de Lei 207/2021.
