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Proposição: PL 229 2021

 
Proposição Ementa
RC 140 2021 Encaminha, nos termos do art. 62 da Constituição do Estado, o PL 229/2021.
RC 176 2021 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei 211/21, 231/21, 232/21, 233/21, 119/20, 40/20, 55/20, 218/20, 213/21, 214/21, 229/21, 212/21 e 230/21 e Projeto de Lei Complementar 246/21.