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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 289 2021
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Ementa
RC 71 2023
Requer, com base no art. 182, inciso II, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 271/15 (SEI 6417-0100/20-7) e 289/2021 (SEI 7186-0100/21-8)
RC 109 2023
Requer a retirada de tramitação e arquivamento do PL 289/2021.(SEI 7186-01.00/21-8)
