Requer, em face do decurso do prazo estipulado no § 2º do art. 200 do Regimento Interno desta Casa, a aplicação do previsto no § 3º do mesmo artigo regimental à PEC 291/2021.(SEI 4940-0100/21-8)
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do PL 395/2019 e da PEC 291/2021.
