| Proposição |
Ementa |
| RC 80 2021 |
Requer, face o decurso do prazo estipulado no § 5º do art. 229 do Regimento Interno desta Casa, a inclusão na ordem do dia, com tramitação regimental concluída, do RDI 34/2021 que “interpõem, com fulcro no art. 229, § 5.º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, recurso contra a decisão que indeferiu a questão de ordem suscitada pelo Deputado Gerson Burmann, seguido pela irresignação de outros Líderes partidários e de outros Deputados, relativo ao cômputo de votos na apreciação e proclamação do resultado final de votação em primeiro turno da PEC 280/2019, ocorrido na Sessão Plenária desta Assembleia Legislativa no dia 27 de abril do corrente ano” e da PEC 280/2019 que “revoga os §§ 2º e 5º do art. 22 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul”.(SEI 4446-0100/21-3)
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| RC 93 2021 |
Encaminham Declaração de Voto ao RDI 34/2021. (SEI 3997-0100/21-9) |
| RDI 45 2021 |
Interpõe, com fulcro no art. 229 e demais disposições pertinentes do RIAL, recurso contra a decisão do Colégio de Líderes que considerou o RDI 34/2021 com tramitação regimental concluída, inserindo-o na Ordem do Dia da reunião Plenária do dia 25 de maio do corrente ano, juntamente com a PEC 280/2019. (SEI 4642-0100/21-9) |
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