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Proposição: PL 416 2021

 
Proposição Ementa
RC 234 2021 Encaminha, nos termos do art. 62 da Constituição do Estado, o PL 416/21.
RC 266 2021 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei 417/2021, 416/2021 419/2021, 420/2021 e 418/2021.