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Proposição: PL 429 2021

 
Proposição Ementa
RC 243 2021 Encaminha, nos termos do art. 62 da Constituição do Estado, o PL 429/21.
RC 274 2021 Encaminham Declaração de Voto ao PL 429/2021.
RC 276 2021 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei 422/2021, 429/2021, 430/2021, 431/2021, 435/2021, 469/2021, 470/2021 e 412/2021.