| Proposição |
Ementa |
| RC 230 2023 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do(s):Projeto(s) PEC 296/2023, PEC 298/2023,PL 462/2021, PL 13/2023, PL 179/2023, PL 492/2023 e PL 494/2023.
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| RC 241 2023 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do(s) 13/23 e 462/21 e a PEC 296/2023. |
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