Proposição |
Ementa |
RC 265 2021 |
Encaminha, nos termos do art. 62 da Constituição do Estado, o PL 470/21. |
RC 276 2021 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei 422/2021, 429/2021, 430/2021, 431/2021, 435/2021, 469/2021, 470/2021 e 412/2021. |
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