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	Proposição: RC 5 2021					Fechar

Proposição	Ementa
PLC 12 2021	Altera a Lei Complementar nº 15.138, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.(SEI 1207-01.00/21-0)