| Proposição |
Ementa |
| RC 51 2021 |
Encaminha, nos termos do art. 62 da Constituição do Estado, o PL 76/2021. |
| RC 86 2021 |
Encaminham Declaração de Voto ao PL 76/2021.
(SEI 4247-0100/21-0) |
| RC 87 2021 |
Requer, com base no artigo 194, inciso I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do Projeto de Lei Complementar 264/2020 e dos Projetos de Lei 75/2021, 79/2021, 80/2021, 74/2021, 292/2020, 76/2021, 78/2021, 77/2021 e 81/2021. |
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