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Proposição: PL 11 2022

  
Proposição Ementa
RC 12 2022 Encaminha, nos termos do art. 62 da Constituição do Estado, o Projeto de Lei 11/2022.
RC 28 2022 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do Projeto de Lei 11/2022.