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Proposição: PL 140 2022

 
Proposição Ementa
RC 99 2022 Encaminha, nos termos do art. 62 da Constituição Estadual, o PL 140/2022.
RC 122 2022 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei 139/22, 140/22, 141/22, 55/22 e 108/22 e do Projeto de Lei Complementar 468/21.