Encaminha resposta à diligência solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça, em atenção ao Ofício nº 012/2023/SL/DAL, referente ao PL nº 261/2022. (SEI 11784-0100/22-2)
Requer com base no art. 194, I do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para a imediata votação da redação final do Projeto de Lei 261/2022.
