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Proposição: RDI 38 2022
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PL 261 2022
Altera a redação da Lei n.º 9.613, de 20 de março de 1992, que criou o Município de Lei São Pedro da Serra, para fins de corrigir os limites entre os Municípios de São Pedro da Serra e Barão.(SEI 11784-01.00/22-2)