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Proposição: PL 44 2022

 
Proposição Ementa
RC 37 2022 Encaminha, nos termos do art. 62 da Constituição do Estado, o Projeto de Lei 44/2022.
RC 79 2022 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei 44/2022, 45/2022, 46/2022, 47/2022, 50/2022 e 52/2022 e dos Projetos de Lei Complementar 48/2022 e 49/2022.