| Proposição |
Ementa |
| RC 45 2022 |
Encaminha, nos termos do art. 62 da Constituição do Estado, o Projeto de Lei 52/2022. |
| RC 55 2022 |
Requer, com base no art. 176, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a retirada de tramitação e arquivamento da emenda nº 3, do PL n.° 52/2022.
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| RC 60 2022 |
Solicita a juntada ao Projeto de Lei nº 52/2022, que dispõe sobre a revisão geral anual, de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, das remunerações e subsídios dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública do Estado, das autarquias e fundações públicas estaduais, bem como dos proventos de inatividade e pensões, da Manifestação em anexo, acerca da Revisão Geral Anual do Subsídio e da Remuneração dos Servidores Públicos Estaduais referente ao Ano de 2022 proferida pelos Poderes Executivo e Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado. (SEI 3515-0100/22-4) |
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