| Proposição |
Ementa |
| RC 81 2023 |
Requer, com base no art. 182, inciso II, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 264/17 (SEI 4394-0100/23-5) e 104/23 (SEI 4679-0100/23-0). |
| RC 192 2023 |
Requer o desapensamento de proposições, que não tramitem mais em conjunto os Projetos de Lei nºs 264/17 (SEI 4394-0100/23-5) e 104/23 (SEI 4679-0100/23-0). |
| RC 98 2024 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do(s) PR(s) 9 e 10/2024 e dos PL(s) 202/2022, 104 e 544/2023. |
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