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Proposição: PL 139 2023

  
Proposição Ementa
RC 34 2023 Encaminha, nos termos do art. 62 da Constituição do Estado, o Projeto de Lei 139/2023. (SEI 5645-0100/23-0)
RC 73 2023 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do PL 139/2023 e PLC 182/2023.