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Proposição: PL 159 2023

 
Proposição Ementa
RC 77 2024 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do(s) 283, 159 e 129/23 e 106/21.