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Proposição: PL 177 2023

  
Proposição Ementa
RC 14 2024 Requer, nos termos do art. 63 da Constituição do Estado, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 177/2023.
RC 18 2024 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei 151/2023, 324/2019, 238/2023, 177/2023, 23/2024.