Proposição |
Ementa |
RC 102 2023 |
Encaminha, nos termos do art. 62 da Constituição Estadual, o PLC 259/2023. |
RC 116 2023 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da
Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do Projeto de Lei Complementar:
PLC 259/2023 e dos Projetos de Lei: PL 219/2022, PL 257/2023, PL 258/2023, PL 260/2023, PL 261/2023, PL 262/2023 e PL 193/2023. |
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