Proposição |
Ementa |
RC 26 2024 |
Requer, nos termos do art. 63 da Constituição do Estado, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 344/2023. |
RC 30 2024 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do PL 344/2023. |
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