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Proposição: PL 347 2023

  
Proposição Ementa
RC 63 2024 Requer, nos termos do art. 63 da Constituição do Estado, a inclusão na ordem do Dia do Projeto Lei nº 347/2023.
RC 75 2024 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do PL 347/23 e dos PRs 6 e 7/24.