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Proposição: PL 382 2023

 
Proposição Ementa
RC 151 2023 Encaminha nos termos do art. 62 da Constituição do Estado o PL 382/23. (SEI 13594-0100/23-0)
RC 160 2023 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei 365/2023, 366/2023 e 382/2023 e dos Projetos de Resolução 13/2023 e 12/2023.