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Proposição: PLC 409 2023

  
Proposição Ementa
RC 116 2024 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do Projeto de Lei Complementar nº 409/2023 e do Projeto de Lei nº 418/2023.