| Proposição |
Ementa |
| RC 82 2023 |
Requer, com base no art. 182, inciso II, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 223/19 (SEI 8907-0100/21-9) e 43/23 (SEI 3635-0100/23-4). |
| RC 61 2024 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do(s) PL(s) 160 e 393 3 43/23, 223/2019 e PR 3/24. |
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