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Proposição |
Ementa |
RC 178 2023 |
Encaminha nos termos do art. 62 da Constituição do Estado o PL 465/2023. (SEI 15123-01.00/23-7) |
RC 202 2023 |
Solicita a retirada do regime de urgência disposto no artigo 62 da Constituição Estadual do PL 465/2023. (SEI 15123-0100/23-7) |
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