Proposição |
Ementa |
RC 200 2023 |
Encaminha, nos termos do art. 62 da Constituição Estadual, o PL 519/2023. (SEI 16381-01.00/23-6) |
RC 228 2023 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei: PLC 517/2023, PL 518/2023, PL 519/2023 e PL 520/2023.
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