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Proposição: PL 544 2023

  
Proposição Ementa
RC 98 2024 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do(s) PR(s) 9 e 10/2024 e dos PL(s) 202/2022, 104 e 544/2023.