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Proposição: PLC 59 2023

  
Proposição Ementa
RC 138 2023 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei Complementar nº(s): 59/2023 e 114/2023.