| Proposição |
Ementa |
| RC 46 2024 |
Encaminha nos termos do art. 62 da Constituição do Estado o PL 133/2024. |
| RC 47 2024 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do Projeto de Lei 133/2024 |
| RC 48 2024 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do Projeto de Lei 133/2024. |
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