| Proposição |
Ementa |
| RC 65 2024 |
Encaminha, nos termos do art. 62 da Constituição do Estado, o Projeto de Lei 183/2024. |
| RC 83 2024 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do PL 182/2024, PL 183/2024, PL 499/2023, PLC 368/2023, PL 130/2024, PDL 2/2024, PR 8/2024. |
| RC 84 2024 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para a imediata votação da redação final dos Projetos de Lei (s) 182 e 183/24, 499/23, 130/24, PLC 368/23, PDL 2/24 e PR 8/24. |
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