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Proposição: PL 217 2024

  
Proposição Ementa
RC 81 2024 Encaminha nos termos do art. 62 da Constituição do Estado o PL 217/2024.
RC 91 2024 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para a imediata votação da redação final dos Projetos de Lei 103/2019, 388/2019, 316/2023, 217/2024 e 218/2024.