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Proposição: PL 23 2024

  
Proposição Ementa
RC 9 2024 Encaminha nos termos do art. 62 da Constituição do Estado o PL 23/2024.
RC 18 2024 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei 151/2023, 324/2019, 238/2023, 177/2023, 23/2024.