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Proposição: PLC 256 2024

  
Proposição Ementa
RC 97 2024 Encaminha nos termos do art. 62 da Constituição do Estado o PLC 256/2024.
RC 104 2024 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do(s) PLC 256/2024, PL(s) 91/2018 e 198/2019.