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Proposição: PL 309 2024

  
Proposição Ementa
RC 114 2024 Encaminha nos termos do art. 62 da Constituição do Estado o PL 309/2024.
RC 149 2024 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei 309/2024, 287/2024 e Projeto de Decreto Legislativo 4/2024.