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Proposição: PL 48 2024

  
Proposição Ementa
RC 20 2024 Encaminha nos termos do art. 62 da Constituição do Estado o PL 48/2024.
RC 29 2024 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do(s) PLs 47 e 48/2024.