| Proposição |
Ementa |
| CON 73 2021 |
Encaminha Convênios ICMS 193 a 198, de 11 de novembro de 2021, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2021. (SEI 10253-0100/21-8) |
| PDL 15 2021 |
Ratifica Convênio ICMS 145, de 1º de outubro de 2021, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que autoriza o Estado do Ceará a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, na forma que especifica e dá outras providências, publicado no Diário Oficial da União de 7 de outubro de 2021. (SEI 8742-0100/21-6)
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