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Proposição: PEC 138 2003

 
Proposição Ementa
RC 108 2004 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do(s): PROJETO(s) DE LEI Nº(s): 124/04; 129/04; 131/04; 117/04 PROPOSTA(s) DE EMENDA Á CONSTITUIÇÃO Nº(s): 138/03.