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Proposição: PEC 165 2004

 
Proposição Ementa
RC 62 2005 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do(s): PROJETO(s) DE LEI Nº(S): 122/2005 PROJETO(s) DE RESOLUÇÃO Nº(s): 21 e 22/2005 PROPOSTA(s) DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº(s): 165/2004